Questões Concurso ANS

A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

estabelecer normas relativas à adoção e à utilização, pelas operadoras, de planos de assistência odontológica e de mecanismos de regulação do uso dos serviços.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Agência reguladora que aplicar penalidade por infração à ordem econômica, por sua conta e sem o prévio procedimento administrativo estabelecido na lei antitruste, extrapolará sua competência e invadirá a área de atuação do CADE, autarquia federal competente para aplicação de tal penalidade.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é composto por conselheiros escolhidos entre brasileiros com notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, com mais de trinta anos de idade, os quais podem perder o mandato, automaticamente, se faltarem a três reuniões ordinárias consecutivas.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

O empresário que praticar ato que possa prejudicar a livre concorrência, desde que não ocorra efetivamente infração à ordem econômica, somente pode ser punido se agir com intenção de prejudicar terceiros.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Considere que determinada sociedade empresária pratique atos contrários à ordem econômica e, em razão disso, cause danos a terceiros. Nessa situação, é direta a responsabilidade da pessoa jurídica e subsidiária a de seus dirigentes e administradores, no que se refere à reparação dos danos causados.