Questão
Q531068
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica...
Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.
O empresário que praticar ato que possa prejudicar a livre concorrência, desde que não ocorra efetivamente infração à ordem econômica, somente pode ser punido se agir com intenção de prejudicar terceiros.
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