Questões Concurso ANEEL

a tarifa é o termo designativo dos preços públicos que remuneram atividades estatais desenvolvidas por órgãos do governo, sob o regime jurídico de direito privado, no atendimento de interesses secundários da população.

contribuição de melhoria é o tributo destinado a fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

receita tributária, receita patrimonial e industrial são exemplos de receitas correntes.

a taxa, ao contrário do imposto, corresponde, em princípio, a uma contraprestação, imediata e direta do Estado.

receitas de capital são provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e restituições.

Os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva dos governos estaduais, só podem ser instituídos por lei complementar para atender despesas extraordinárias ou em caso de investimento público de caráter urgente e relevante, sempre respeitando o princípio constitucional da anualidade.

O princípio da legalidade tributária, também conhecido como princípio da Reserva Legal, estabelece que é permitido exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

A contribuição social é uma espécie tributária vinculada à atuação direta do Estado.

As receitas derivadas são as receitas que o Estado aufere, tendo como procedência, coercitiva ou não, das pessoas físicas e jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, usando a prerrogativa do Estado de tributar suas rendas, patrimônio, operações e transações financeiras.

são contabilizados e incluídos nas contas do ordenador de despesas como despesa realizada.

a prestação de contas é obrigatória somente para os casos em que o suprimento se destinar à aquisição de bens.

a concessão de suprimentos de fundos deve ser concedida a servidor público, não havendo restrição de cargo ou atribuição.

não há limitação no número de concessões de suprimento a uma mesma pessoa.

os suprimentos de fundos não aplicados até 31 de dezembro devem ser imediatamente devolvidos em razão do fechamento do exercício financeiro.

princípio da especificação

princípio da anualidade

princípio da unidade

princípio da exclusividade

princípio da universalidade

disponibilidade financeira de todos os setores da sociedade.

instrumento de ação administrativa para execução dos planos de longo, médio e curto prazos.

vontade política dos governos.

responsabilidade da sociedade com o governo.

situação econômica da sociedade.