Questões Concurso ANCINE

De acordo com a legislação orçamentária, créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento e classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e extraordinários. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece, quanto aos créditos extraordinários, que sua abertura se destina a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores é redundante, dado que, na prática, trata-se do mesmo instituto.

Considere que duas proposições são equivalentes se e somente se possuem exatamente as mesmas valorações V e F. Nesse caso, se A e B são equivalentes, é correto afirmar que ¬AvB é sempre F.

De acordo com a legislação orçamentária, créditos adicionais são autorizações de despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento e classificadas como créditos suplementares, créditos especiais e extraordinários. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Com os créditos especiais, que se destinam às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visa-se atender a objeto não-previsto no orçamento, e sendo eles autorizados em lei especial e abertos por meio de medida provisória e com autorização independente.