Questões Concurso ANCINE

Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.

Não poderão ser custeados por dotações globais os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

Julgue os itens seguintes.

São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses sejam diretamente afetados por decisão administrativa tomada bem como aqueles que o sejam apenas indiretamente.

Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.

É facultada a apresentação, em conjunto com a Lei de Orçamento, de quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

Despesas com serviços de terceiros podem ser pagas mediante suprimento de fundos.

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

No Brasil, são considerados princípios orçamentários: legalidade, periodicidade, exclusividade, unidade, discricionariedade.