Questões Concurso ANATEL

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Listagem de Questões Concurso ANATEL

#Questão 280378 - Direito Constitucional, Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Analista Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.

#Questão 281836 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

#Questão 282983 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.

#Questão 283408 - Direito Constitucional, Organização do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

Acerca da classificação de Constituição, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal vigente, que contém, exclusivamente, as regras básicas de organização do Estado brasileiro, é classificada, quanto à extensão, em prolixa.

#Questão 284097 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.

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