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Questões Concurso AL-SP

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Listagem de Questões Concurso AL-SP

#Questão 985883 - Direito do Trabalho, Negociação Coletiva, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que diz respeito à convenção coletiva, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A) Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes facultativos, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

B) A convenção coletiva poderá reduzir adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

C) Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral, com o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 1/3 (um terço) dos associados e/ou interessados e, em segunda, de 2/3 (dois terços) destes.

D) A convenção coletiva não terá prevalência sobre a lei quando dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade.

E) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

#Questão 985884 - Direito do Trabalho, Entidades sindicais: organização, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a instituição sindical, nos termos da CLT.

A) Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria qualificada de votos em relação ao total dos associados eleitores.

B) A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

C) A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.

D) A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

E) Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções idênticas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

#Questão 981064 - Direito Administrativo, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

De acordo com a Resolução no 925/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a atribuição de controlar e executar as atividades de suporte técnico diretamente relacionadas ao processo legislativo é

A) do Departamento Parlamentar.

B) do Departamento de Comissões.

C) da Secretaria Geral Parlamentar.

D) da Secretaria Geral de Administração.

E) da Divisão de Apoio à Mesa Diretora.

#Questão 982727 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

A Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recentemente, porém, o texto original vinha sofrendo críticas em relação à sua forma de aplicação, sob a premissa de que haveria excesso de rigor em relação a condutas não dolosas de administradores públicos, resultando na baixa atratividade da função pública entre profissionais capacitados. Nesse contexto, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992 que

A) os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B) o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C) os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

D) não se sujeita às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

E) configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência ainda não pacificada que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 982728 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que

A) os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

B) os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.

C) atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.

D) o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.

E) age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.

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