Questões Concurso AL-SP

#Questão 962763 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

#Questão 981056 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que

A) da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B) da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C) a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E) após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

#Questão 981058 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A respeito das garantias contratuais, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A) O edital não poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

B) As contratações de obras públicas deverão ser precedidas de exigência de garantia.

C) O seguro-garantia continuará em vigor, mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

D) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 1% (um por cento) do valor inicial do contrato.

E) Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, será utilizado o valor integral do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos na legislação.

#Questão 981063 - Direito Administrativo, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) Durante o recesso, ainda que haja a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, funcionará, sem prejuízo das atribuições da Mesa e dos seus membros, Comissão Representativa da Assembleia.

B) Terá o mandato suspenso o Deputado ou a Deputada que sofrer condenação judicial transitada em julgado.

C) Os Líderes de Bloco Parlamentar e da Minoria terão assento no Colégio de Líderes com direito a voz, mas não a voto.

D) Perderá automaticamente o lugar em Comissão a Deputada ou o Deputado que, na mesma sessão legislativa, faltar, mesmo apresentando justificativa, a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 8 (oito) alternadas.

E) A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante aprovação de maioria absoluta de seus membros, para conclusão de seus trabalhos.

#Questão 981065 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) As propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.

B) A agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

C) O movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.

D) Em matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.

E) Os reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.

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