Questões Concurso AL-MA

#Questão 1029281 - Legislação Estadual, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, há situações onde o servidor público poderá se afastar do exercício de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. Avalie as hipóteses abaixo:
I - para doação de sangue, por 1(um) dia;
II - por até 7 (sete) dias, por motivo de casamento;
III - quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - por motivo de alistamento eleitoral, até 1 (um) dia;
V - para exercer atividade político-partidária;
Aponte dentre as opções de resposta, a que cita os casos em que não haverá desconto no salário do servidor:

A) I, II e IV.

B) I, III, IV e V.

C) I, III e V.

D) II, III, IV e V.

#Questão 1029291 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

A Administração Federal terá como regra a execução de suas atividades de forma amplamente descentralizada. Diante disso e de acordo com o art. 10 do Decreto-lei nº 200/1967, um pressuposto, quanto à descentralização, é:

A) A aplicação desse critério estar condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.

B) Os órgãos federais responsáveis pelos programas delegarem, sem restrições, a autoridade normativa e exercerem apenas o controle e a fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.

C) Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção não deverem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, estando disponíveis e atentos ao todo, para poderem concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

D) Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local não dever ser delegada aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.

#Questão 1029292 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

De acordo com a Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos), ficará sujeito à responsabilidade penal, civil, e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente. O instrumento que define os prazos de retenção e norteia o destino dos documentos em uma instituição é:

A) Tabela de classificação.

B) Tabela de temporalidade.

C) Plano de gestão.

D) Plano de destinação.

#Questão 1029293 - Legislação Especial Federal, Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) trouxeram uma nova perspectiva e forma de governabilidade em todo o mundo. No Brasil, a Administração Pública criou o Governo Digital com intuito de modernizar a estrutura e os serviços para que atendam melhor ao cidadão. Isso posto, foi promulgada a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Em seu art. 3º, são relatados princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre os quais se encontra(m):

A) A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, sem observar a universalização do acesso e do autosserviço.

B) O incentivo à participação internacional no controle e na fiscalização da administração pública.

C) A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos.

D) A restrição quanto ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos.

#Questão 1029294 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

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