De acordo com a Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos), ficará s

#Questão 1029292 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

De acordo com a Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos), ficará sujeito à responsabilidade penal, civil, e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente. O instrumento que define os prazos de retenção e norteia o destino dos documentos em uma instituição é:

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