Questões Concurso AGU

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Listagem de Questões Concurso AGU

#Questão 270579 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.

#Questão 270580 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.

#Questão 270583 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.

#Questão 270585 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

#Questão 270586 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

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