Questões Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo, com base na Lei n.º 9.784/1999 e nas normas constitucionais.

Eventual exigência legal de depósito recursal prévio, em processo administrativo, é inconstitucional, pois tal exigência configuraria impedimento ao exercício do direito do duplo grau obrigatório, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Considerando a estrutura e componentes das demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

A despesa com a constituição de provisão para devedores duvidosos do ativo circulante será deduzida do lucro líquido, para fins de elaboração da demonstração de origens e aplicação de recursos.

Considerando a estrutura e componentes das demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

Na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados há a evidenciação da distribuição do resultado, bem como os acréscimos/decréscimos do capital social.

Com relação à consolidação das demonstrações contábeis e da influência dos tributos nas demonstrações contábeis, julgue os itens subseqüentes.

O controle decisório consiste no poder de eleger administradores da sociedade investida e gerir os departamentos da sociedade investida.

Com relação à consolidação das demonstrações contábeis e da influência dos tributos nas demonstrações contábeis, julgue os itens subseqüentes.

Para a apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro será adicionado, ao lucro tributável, o valor das provisões indedutíveis na determinação do lucro real, que foram adicionadas no exercício anterior e que tenham sido baixadas no período atual de apuração.