Considerando o texto acima como referência inicial, julgu...

#Questão 708492 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2005, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo, com base na Lei n.º 9.784/1999 e nas normas constitucionais.

Eventual exigência legal de depósito recursal prévio, em processo administrativo, é inconstitucional, pois tal exigência configuraria impedimento ao exercício do direito do duplo grau obrigatório, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

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