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Questões Concurso AGE-MG

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Listagem de Questões Concurso AGE-MG

#Questão 986366 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

A sociedade empresária Delta obteve licença ambiental junto ao órgão público competente do ente federativo Beta para instalação e operação de um posto de combustível.
Após o início da operação do posto, o cidadão João ajuizou ação popular na defesa do meio ambiente, alegando e comprovando, de forma inequívoca, que, durante a fase de instalação do empreendimento, a sociedade empresária Delta promoveu a supressão vegetal de uma área de 10 hectares em área ambientalmente protegida de Mata Atlântica, sem qualquer tipo de posterior restauração florestal ou compensação ambiental.
O empreendedor Delta se defendeu alegando que obteve as licenças ambientais necessárias e que foi fiscalizado pelo órgão ambiental na fase de construção do posto.
No caso em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão do autor popular

A) merece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, que se justifica pelos princípios da prevenção e da precaução, não havendo que se falar em causas excludentes da responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro.

B) merece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, que se justifica pelos princípios da prevenção e da precaução, não incidindo no caso concreto qualquer causa excludente da responsabilidade.

C) merece prosperar, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco integral, que se justifica pelo princípio do poluidor-pagador e pela vocação redistributiva do Direito Ambiental, não havendo que se falar em causas excludentes da responsabilidade.

D) não merece prosperar, pois, apesar de se aplicar a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco integral, rompeu-se o nexo de causalidade em razão da licença e fiscalização a cargo do órgão público competente, de maneira que incide a causa excludente da responsabilidade do fato de terceiro.

E) não merece prosperar, pois, apesar de se aplicar a responsabilidade civil subjetiva do empreendedor, regida pela teoria do risco administrativo, rompeu-se o nexo de causalidade em razão da licença e fiscalização a cargo do órgão público competente, de maneira que incide a causa excludente da responsabilidade da culpa exclusiva do poder público.

#Questão 986367 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

As opções a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, de acordo com o texto da Lei nº 6.938/1981, à exceção de uma. Assinale-a.

A) O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

B) A priorização absoluta da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico em relação ao desenvolvimento econômico-social.

C) A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D) A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

E) A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

#Questão 986368 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas peculiaridades regionais, editou lei ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente (APP) previstos na norma federal vigente.
Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é

A) constitucional, porque é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e preservar as florestas e a flora.

B) inconstitucional, porque aos Estados não compete legislar, nem mesmo de forma concorrente com a União, sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.

C) constitucional, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.

D) inconstitucional, porque está em descompasso com as normas gerais editadas pela União, flexibilizando e diminuindo a proteção ao meio ambiente, tornando-o mais propenso a sofrer danos.

E) constitucional, porque, em matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre florestas, conservação da natureza e defesa do solo, aplica-se a regra da predominância do interesse.

#Questão 986369 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Henrique trabalha como segurança da diretora de uma indústria localizada em Uberaba/MG. Diariamente, Henrique vai até a indústria e dela retorna utilizando sua motocicleta, mas, durante o expediente, o empregado dirige um veículo blindado de propriedade da sociedade empresária.
A contratação de Henrique se justificou porque a diretora recebe ameaças anônimas, possivelmente de concorrentes da indústria, que cresceu nos últimos anos graças à excelente gestão da diretora em questão.
Após seu ingresso, houve 2 episódios de emboscadas com tiros disparados, mas em razão do treinamento em direção defensiva do empregado e pelo fato de o veículo ser blindado, nada ocorreu com Henrique nem com a diretora.
Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Não haverá direito ao adicional de periculosidade, porque ele somente é pago no caso de segurança patrimonial.

B) Henrique terá direito ao adicional de periculosidade, porque vai para o trabalho e dele retorna de motocicleta.

C) Haverá direito ao pagamento do adicional de periculosidade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário de Henrique.

D) Henrique terá direito a dois adicionais de periculosidade, porque utiliza motocicleta para ir ao trabalho e porque faz segurança pessoal de alto risco.

E) O empregado fará jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque exerce atividade profissional de segurança pessoal, com efetivo risco.

#Questão 986370 - Direito do Trabalho, Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.

B) A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

C) Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.

D) Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.

E) A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.

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