Questão Q986368
2022 FGV AGE-MG
Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado AGE-MG

O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas pecul

O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas peculiaridades regionais, editou lei ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente (APP) previstos na norma federal vigente.
Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é 

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