Listagem de Questões Concurso
A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:
O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo:
Nenhuma despesa da Prefeitura Municipal de Maricá poderá ser ordenada e paga sem que esteja autorizada:
De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Os melhoramentos considerados para efeito de definição da zona urbana são os apresentados a seguir, EXCETO o que está na opção:
Para surgimento da obrigação principal, o dispositivo legal define o fato gerador como a situação necessária para que isso ocorra, mas também define que essa situação deve ser:
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