Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da FUMARC

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS alocados como cobertura de ações e serviços de saúde são implementados exclusivamente pelos Municípios.

Cabe ao Departamento de Saúde avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde – SUS: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, sendo este de caráter permanente e deliberativo.

A Lei 8.142 é a que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e ainda sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psico-ativos, tóxicos e radioativos.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano e animal.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos e outros insumos.

A saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público.

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde; segundo suas diretrizes, somente entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.