Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da FEPESE

O artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú afirma que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, são atribuições do município:

I. planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.

II. avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde.

III. autorizar a instalação de serviços privados de saúde com fins lucrativos, fiscalizar-lhes o funcionamento e destinar recursos públicos para seu funcionamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 cita que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" e o artigo 198 define a criação de um sistema único de saúde. Esse sistema deve:

De acordo com a Lei Federal 8080/1990, é incorreto afirmar:

Identifique a Lei que "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)".

A)

B)

C)

D)

E)