Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da FEPESE

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde é desnecessária a observância das normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, mesmo que através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do SUS, submetendo- se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados, inclusive os serviços de saúde mantidos, em finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

São considerados de outras fontes os recursos provenientes de ajuda, contribuições, doações e donativos.

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

O principal objeto da vigilância ambiental é a exposição, tendo como foco principal a vigilância dos fatores coletivos de risco.

A exposição envolve uma relação direta entre o ambiente e determinados grupos de população; no caso de substâncias químicas, por exemplo, a exposição inclui a dose absorvida pelo organismo e pelos órgãos atingidos.

Na contaminação do ar e do solo, os responsáveis estão, na maior parte das situações, distribuídos em diferentes níveis da cadeia produtiva, cuja competência é de órgãos externos ao SUS.

A colaboração de agentes comunitários de saúde dentro da Estratégia de Saúde da Família pode garantir uma capilaridade que potencializa e aumenta o controle e monitoramento dos agravos ambientais à saúde.

Devido à sua complexidade e às questões jurídicas envolvidas, não são de responsabilidade de unidades básicas de saúde.