Questões de Serviço Social da VUNESP

O trabalho profissional de assistentes sociais tem sido pautado em uma postura profissional com capacidade crítica e reflexiva acerca das problemáticas enfrentadas no cotidiano das pessoas com as quais lida e, ao mesmo tempo, desenvolve uma habilidade de comunicar-se tanto na linguagem oral quanto na escrita, colocando em prática as dimensões técnico-operativas, teórico-metodológicas e ético-políticas. Pode-se afirmar que no trabalho profissional, a função pedagógica desempenhada por assistentes sociais inscreve sua prática no campo das atividades:

O Projeto ético político da profissão está vinculado a um posicionamento a favor da transformação da sociedade. A profissão possui uma dimensão política explícita no processo de intervenção profissional, atuando em um movimento contraditório das classes, imprimindo uma direção social ao seu trabalho profissional, que favorece um ou a outro projeto societário. Esse projeto profissional está vinculado a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero. Dessa forma, ele traz em seus compromissos, como valor ético central:

A trajetória da assistência social na sociedade brasileira possui marcos e características específicas que trazem avanços e ao mesmo tempo retrocessos. Um importante instrumento para a população é a legislação. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1º “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê”:

O Serviço Social previdenciário tem compromisso com os/as trabalhadores/as na orientação sobre seus direitos, constituindo-se como referência para a população que busca por proteção social no INSS, com destaque para o reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários e assistenciais. As estratégias de ação construídas coletivamente pelos assistentes sociais demarcam o posicionamento da categoria, adotando uma nítida concepção do usuário enquanto um sujeito de direitos, cidadão com poder de decisão e enfrentamento das desigualdades sociais apresentadas. Em consonância com a teoria crítica, o trabalho do/a assistente social na Previdência Social tem por base a

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assim, tornou-se o principal instrumento de efetivação dos direitos desse segmento. O ECA traz a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. O Artigo 100 versa sobre a aplicação das medidas protetivas, e afirma que levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem: