Questões de Serviço Social da METTA C&C

Fica instituído pela Lei nº 8742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;

É composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período;

Contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo;

Este Conselho, por estar vinculado diretamente ao órgão gestor de assistência social, deve prover toda a infra-estrutura necessária referente ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes Este Conselho, por estar vinculado diretamente ao órgão gestor de assistência social, deve prover toda a infra-estrutura necessária referente ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes

A assistência social é Política de Seguridade Social de caráter contributivo, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e privada, com o intuito de garantir o atendimento às necessidades básicas.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos na política de assistência social, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos;

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à juventude e à velhice e, levando em consideração, como base de organização fundamental, a regionalização e a territorialização;

O Suas é integrado pelos entes federativos, Estaduais e Municipais, representados pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas instituições e organizações de assistência social abrangidas pela Política Nacional de Assistência Social.

Sistemática, continuada, sustentável, participativa, nacionalizada, descentralizada, avaliada e monitorada;

Alternativa, sustentável, complementar, participativa, naturalizada, descentralizada e monitorada regularmente;

Hierarquizada, complementar, descentralizado, participativo, nacionalizada e avaliada anualmente;

Sstemática, sustentável, continuada, participativa, descentralizada, sendo monitorada e avaliada a cada seis meses;

Continuada, auto-sustentável, participativa, descentralizada, nacionalizada e avaliada a cada triênio.

Consolidar a gestão participativa, optando pelo sistema de co-financiamento e de cooperação técnica entre os entes administrativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva;

Consolidar a gestão participativa, optando pelo sistema de co-financiamento e de cooperação técnica entre os entes administrativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva;

Intervir diante das responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

Determinar os níveis de gestão no âmbito federal;

Afiançar a vigilância sócio-assistencial e a garantia de direitos.

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes;

O Conselho Regional do Idoso ou o Conselho Nacional da Assistência Social estabelecerá a forma de participação do idoso no custeio da entidade de abrigamento, filantrópica ou casa lar, custeio este que não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso;

Todas as entidades de longa permanência, ou casa- lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada;

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas;

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.