A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), tendo com um de seus objetivos:
Consolidar a gestão participativa, optando pelo sistema de co-financiamento e de cooperação técnica entre os entes administrativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva;
Intervir diante das responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
Determinar os níveis de gestão no âmbito federal;
Afiançar a vigilância sócio-assistencial e a garantia de direitos.
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