Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Recorrendo ao disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a Adoção, a partir do artigo 39º., analise as afirmativas abaixo. 

I. Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
IV. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei de nº. 8.842 de 04 de janeiro de 1994 disciplina aspectos sobre a Política Nacional do Idoso indicando como deve ser a gestão dessa mesma política, além de outros aspectos afins. Conforme apresentado por essa lei, em seu artigo 5º. a organização da Política Nacional do Idoso é responsabilidade do (a):

A adoção de crianças e adolescentes é disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 39º a 52º De acordo com a legislação em questão, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) indica no artigo 118º. e 119º. orientações a serem seguidas em relação a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Considerando o disposto nos artigos citados, analise as afirmativas abaixo:

I. A liberdade assistida pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
IV. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.


Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei de nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e segundo ele há indicações sobre a questão dos Alimentos, abordadas entre os artigos 11º à 14º Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.