Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei (Art.98 do ECA) forem ameaçados ou violados:

No trabalho com a população em situação de rua, há que se observar e considerar as medidas e resoluções protetivas dessa população. Observa-se que a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, crianças, adolescentes, adultas e idosas, devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos. Dessa forma, é correto afirmar que

Diante do cenário do envelhecimento ativo na sociedade, é extremamente importante conhecer e viabilizar o acesso ao Estatuto do Idoso, sobretudo numa situação na qual estes necessitam de serem atendidos em suas necessidades. O Estatuto do Idoso – lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com a alteração dada pela Lei n° 13466, de 12 de julho de 2017, o artigo 15 passa a vigorar acrescido § 7° que versa que, em todo atendimento de saúde, terão prioridade sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência, os que possuem idade acima de:

A gestão das ações na área de assistência social requer um planejamento sobre as ações que devem ser executadas de acordo com o que está previsto no orçamento e de acordo com a legislação específica. Conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as ações são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo e têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 14.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o artigo 2o , § 1° da referida lei, a avaliação da deficiência, quando necessária, será: