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Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

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Listagem de Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

#Questão 1071356 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

Foi solicitada à coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) a reorganização do Trabalho Social com Famílias executado no Paif (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família). Para tanto, se fez necessária a retomada do seu pressuposto basilar, que se configura como

A) eixo primordial à responsabilização da família pela proteção de seus membros, cabendo aos trabalhadores do Paif a competência de avaliar o quanto de proteção essa família é capaz de oferecer e, ao Estado, a complementaridade secundária nessa função.

B) patamar científico na construção da compreensão da realidade. Esse conhecimento deve ser cunhado na perspectiva sistêmica e sob a lente funcional, na medida em que, tanto a família, como a comunidade se relacionam sistemicamente.

C) integração do trabalho de diferentes profissionais que se apropriam dos dados da realidade e atuam a partir do conhecimento do senso comum, tendo a compreensão de que a família é a célula mater da sociedade e responsável pela sociabilidade humana.

D) responsabilidade estatal na proteção às famílias, sendo que a garantia dessa proteção requer profissionais qualificados, aptos a compreender a realidade dada e construir conhecimentos, com os quais questionam as estruturas sociais injustas, elaborando estratégias para modificá-las.

E) concepção de família como fundamento da convivência, cuja composição deve ser objeto de intervenção profissional observando os campos de desajustamento. Essa leitura deve se pautar no saber científico que define família a partir dos laços consanguíneos devidamente reconhecidos pelo sistema de leis da sociedade brasileira.

#Questão 1071377 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

Nas políticas sociais, a centralidade no trabalho social com famílias tem destaque, com inovação do conceito de família e elementos que permitem a reconstrução de um trabalho em bases críticas. Portanto, dentre as novas configurações para que essa ação possa contribuir com a superação da subalternidade histórica dos usuários, é correto afirmar que

A) o trabalho realizado com as famílias deve ultrapassar a noção de subjetividade individual para a dimensão coletiva, promovendo a organização social, a participação popular, e a passagem da necessidade ao direito, como possibilidades concretas de construção de novos significados e práticas, inclusive a de sujeitos de direitos.

B) as práticas devem estar voltadas para o aconselhamento e acompanhamento que tenham a perspectiva de ensinar a família a administrar recursos, disciplinar os filhos, exercer as funções do cuidado e proteção, considerando que as situações que a impedem de exercê-las, estão circunscritas na própria dinâmica familiar.

C) as questões relacionadas ao cotidiano das famílias, como a maternidade, paternidade, criação dos filhos e a proteção de seus membros, são de natureza estritamente privada e, dessa forma, as situações-problema que acontecem e que fogem aos padrões de normalidade devem gerar responsabilização exclusivamente da própria família.

D) as respostas para as situações de carência enfrentadas pela família devem ser buscadas de forma individualizada por meio de recursos da própria família e da comunidade, que podem desencadear um projeto de sociedade com bases na solidariedade, cabendo ao Estado um papel secundário.

E) o trabalho deve partir da concepção natural de família e de suas obrigações, e ser direcionado para aquelas que falharam na sua responsabilidade de cuidado e proteção de seus membros, isto é, com foco para a incapacidade destas, na medida em que as ações públicas devem compensar falência familiar.

#Questão 1071381 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, a referida legislação preconiza que

A) a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

B) é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C) a deficiência tem como base o modelo biomédico, que se refere à patologização da deficiência e estabelece meios para que as pessoas com deficiência se tornem funcionalmente independentes e, preferencialmente, produtivas.

D) a oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção deve cumprir as normas vigentes do Ministério da Cidadania, órgão em que está alocada a Secretaria Nacional de Assistência Social, cuja matéria também é extensiva às instituições privadas que são cadastradas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que recebam recursos públicos para sua manutenção.

E) cabe exclusivamente aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

#Questão 1071382 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como a doutrina da proteção integral, prevê, para as situações de impossibilidade de convivência familiar, a colocação em família substituta. Nessa medida,

A) para os casos de menores de 16 anos, não há necessidade do consentimento da criança e do adolescente, considerando que até essa idade não podem ser responsabilizados por seus atos e precisam ser protegidos.

B) sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, em se tratando de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento em audiência.

C) será precedida de preparação gradativa, cujo acompanhamento deverá ser realizado por técnico da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e apoio da equipe interprofissional da Vara da Infância e da Juventude.

D) em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que seja considerada e respeitada sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, independente de serem compatíveis com os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

E) a transferência da criança ou adolescente a terceiros poderá ser realizada por iniciativa da própria família substituta, desde que esta assuma total e inteira responsabilidade pelo ato.

#Questão 1071392 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

Um adolescente de 15 anos de idade, aprendiz, praticou um ato infracional, de modo que houve determinação judicial de encaminhamento para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Considerando que a medida aplicada foi a de PSC, no atendimento desse serviço será necessária a

A) observação da carga horária da prestação de serviços à comunidade, pois, caso o horário estabelecido o impeça de frequentar a escola, deverá ser expedida declaração para justificar sua ausência no estabelecimento escolar.

B) observância da legislação que impede o adolescente de ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais durante o período de cumprimento de medida socioeducativa.

C) elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que envolve somente a participação do adolescente, considerando que o plano de acompanhamento familiar deverá ser elaborado exclusivamente pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

D) articulação da prestação dos serviços para que seja executada em entidades sociais, ou hospitais, ou órgãos governamentais com jornada de 20 a 40 horas semanais, configurando tarefa remunerada, cujo valor não poderá exceder um salário mínimo.

E) identificação de local para a prestação de serviços que deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

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