Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

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A internação para tratamento à usuário com transtorno mental será indicada:

De acordo com a Lei da pessoa com transtorno mental, a internação compulsória se dá quando: 

Conforme a Lei 10.216/2016 Art. 2º:

A política nacional do idoso disposta pela lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem como objetivo: 

Sobre a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que:

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