Conforme a Lei 10.216/2016 Art. 2º:

A a pessoa com transtorno mental tem garantia de sigilo nas informações prestadas, exceto quando solicitada por qualquer familiar, de qualquer grau; B ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; C ser tratada em serviços comunitários de saúde mental, exclusivamente. D solicitar por meio judicial a proteção de qualquer forma de abuso e exploração; E ter acesso aos meios de comunicação com auxilio de um profissional de saúde;