Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

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A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas condições necessárias: apoios especiais; ajudas técnicas e procedimentos especiais. Nesse sentido, são considerados procedimentos especiais:

No momento da adesão ao Programa Bolsa Família, os Estados, municípios e o Distrito Federal assumiram compromissos específicos relacionados ao programa, que são traduzidos em atribuições. As principais atribuições dos municípios são, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenc?a?o a? sau?de de gestantes, pu?blicos e particulares, sa?o obrigados a, EXCETO:

Constituem obrigac?o?es das entidades de atendimento aos idosos:
I – Celebrar contrato escrito de prestac?a?o de servic?o com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigac?o?es da entidade e prestac?o?es decorrentes do contrato, com os respectivos prec?os, se for o caso; II – Fornecer vestua?rio e alimentac?a?o ba?sica; III – Diligenciar no sentido do rompimento dos vi?nculos familiares; IV – Oferecer instalac?o?es fi?sicas em condic?o?es adequadas de habitabilidade; V – Oferecer atendimento personalizado; VI – Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
Com base nas informac?o?es apresentadas, marque a alternativa correta:

O Programa Bolsa Família, fundamentado na Constituição de 1988, estruturou-se com base nos seguintes princi?pios, EXCETO:

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