Questões sobre Políticas Setoriais de proteção social

Nas normas para municipalização da gestão e organização municipal da assistência social prevista na NOB/2005 do Sistema Único de Assistência Social, a proteção social de Assistência Social tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, ou seja, apresenta por garantia a segurança

Conforme a Política Nacional de Assistência Social, são considerados serviços de

I. Proteção Especial de Média Complexidade: o plantão social e a casa de passagem.

II. Proteção Especial de Média Complexidade: a abordagem de rua e o serviço de orientação a apoio sociofamiliar.

III. Proteção Especial de Alta Complexidade: as medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e a internação provisória e sentenciada.

IV. Proteção Especial de Alta Complexidade: o cuidado no domicílio e a família acolhedora.

Na área da saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, novas demandas surgiram para o assistente social relacionadas às ações técnico-políticas discutidas com entidades populares que tratam das questões da saúde, no sentido de encontrar propostas conjuntas de enfrentamento dos problemas evidenciados. Tais demandas advêm dos canais institucionais de participação, normatizados em 1991, denominados:

No Brasil, a assistência social, como direito e parte integrante da seguridade social, instaura-se:

Uma das diretrizes das políticas sociais setoriais (saúde, assistência social e educação) na atualidade é a gestão democrática. Tais políticas são operacionalizadas por instituições prestadoras de serviço tanto governamentais como não governamentais. Nesse sentido, a democratização da gestão no interior dessas instituições passa a ser um aspecto fundamental para o qual faz-se necessário: