Questões de Serviço Social do ano 2022

A abordagem das vulnerabilidades e dos riscos, no campo da proteção social, pode se dar em duas perspectivas: a primeira tem como foco as estratégias utilizadas pelas famílias para seu enfrentamento, o que remete à contribuição das políticas públicas para o fortalecimento das capacidades de indivíduos e famílias para a superação da condição de vulnerabilidade e risco a que estão submetidos. Outra perspectiva é a de que a atenção estatal, realizada por meio da assistência social, aponta para seu caráter de política de proteção social combinada a outras políticas do campo social e econômico, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida e que devem manter entre si relações de articulação e

De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e

A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e

O campo educacional é para o assistente social um componente concreto do seu trabalho que precisa ser desvelado, visto que encerra a possibilidade de uma ampliação teórica, política e instrumental da sua atuação profissional. É recente a aprovação legal para que a rede pública de educação básica conte com o Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas por essa política. Os profissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Tanto na perspectiva analítica como na legal, a contribuição que o Assistente Social tem a oferecer dá-se também na atuação em

A legislação social traz importantes aportes para a proteção à família, sendo todos os seus membros reconhecidos como sujeitos de direitos; nela o conceito de família foi ampliado e possibilitada a hipótese de uma família surgir na informalidade, inclusive reconhecendo-a na uniparentalidade e no afeto. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda de acordo com o ECA (art. 28, § 2º ) tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido