Questões de Serviço Social do ano 2007

Compete à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Entre as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, estão os conselhos estaduais de assistência social.

Mesmo com a implantação dos benefícios previstos no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, referente à criação do BCP, fica mantida, no âmbito da previdência social, a concessão de renda mensal vitalícia.

As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos terão cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem prejuízo de ações cíveis e penais.

O atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, traduz a radicalidade da proposta em relação ao modelo baseado na medicina curativa e na atenção à doença.

O atendimento integral corresponde ao reconhecimento do todo indivisível que cada pessoa representa, o que traz como conseqüência a não-fragmentação da atenção e o reconhecimento dos fatores socioeconômicos e culturais como determinantes da saúde.

A integralidade não é atributo específico de uma profissão nem de um serviço, mas compreende distintas práticas profissionais interdisciplinares que se articulam no campo da promoção da saúde, por meio de diferentes serviços e instituições.

A integralidade impede a inserção diferenciada do assistente social na área da saúde, visto que mantém este e outros profissionais como elementos do campo paramédico.

o desconhecimento, por parte dos usuários e dos próprios profissionais, do que é garantido como direito do cidadão e dever do Estado.

a existência de políticas focalizadas que dificultam a crítica, a organização e o controle social, na medida em que atingem exatamente o não-cidadão, o mais pobre, o menos culto e o menos politizado.

a discussão, de forma fragmentada, dos diversos direitos (do paciente, à educação, à habitação etc.), que reforça o direito do indivíduo isoladamente e nega o direito do cidadão, suas conexões e interdependências.

a compatibilização no enfrentamento simultâneo dos direitos sociais e do sofrimento humano, com o objetivo de reforçar o respeito à individualidade emancipatória em oposição ao culto ao individualismo obsessivo.

a incapacidade para trabalhar com a perda e a perspectiva de morte, que leva os profissionais a uma prática limitada a compaixão, apoio, ajuda e aconselhamento.

CAPS I — presta serviços ambulatoriais e atendimento de 8 h às 18 h em dois turnos, durante os cinco dias úteis da semana.

CAPS II — presta serviços ambulatoriais e atende de 8 h às 18 h em dois turnos, durante os cinco dias úteis da semana, mas pode comportar um terceiro turno para funcionar até 21 h.

CAPS III — presta serviços ambulatoriais e atende 24 h por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

CAPS IV — atende 24 h por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e presta serviços hospitalares de média complexidade.

CAPS V — atende 24 h por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e presta serviços hospitalares de alta complexidade.