Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

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Listagem de Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que: 

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:


I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.

II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.


Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:

Após ser nomeado como controle interno, João, servidor efetivo do Legislativo, recebeu como primeiro trabalho montar um Plano Anual de Controle Interno que orientaria as auditorias a serem realizadas. Procurando informar-se melhor sobre o processo de auditoria, ele recorreu a ISSAI 100, pois ela traz os Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, fornecendo informações detalhadas sobre: o propósito e a aplicabilidade das ISSAI, o contexto da auditoria no setor público, os elementos de auditoria do setor público e os princípios aplicáveis à auditoria do setor público. Nela ele descobriu que um dos princípios relacionados ao processo de auditoria é o Planejamento onde deverá:

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

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