Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

#Questão 894266 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

B) O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

C) A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

D) A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

E) Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 894267 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B) As Comissões deliberarão ? por maioria absoluta de votos ?, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C) As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D) O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E) Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

#Questão 897038 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Assistente Administrativo

#Questão 897039 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Assistente Administrativo

#Questão 897159 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar de Recursos Humanos

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