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Questões de Regimento Interno da ACCESS

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Listagem de Questões de Regimento Interno da ACCESS

#Questão 1065332 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2022, Câmara de Arantina - MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina-MG, o vereador perderá o mandato caso

A) deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

B) proponha para a Câmara, por escrito e devidamente fundamentadas, todas as medidas que julgarem convenientes ao município.

C) trate com a devida consideração e acatamento a mesa e os demais membros da câmara.

D) adote procedimento compatível com o decoro parlamentar.

E) tome posse dentro do prazo estabelecido pela lei orgânica municipal.

#Questão 1065331 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2022, Câmara de Arantina - MG, Técnico em Contabilidade

Para que os trabalhos na câmara municipal possam ser realizados com sucesso, são necessárias reuniões onde os vereadores irão debater as diversas proposições. Diante das regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A) As Reuniões Ordinárias realizar-se-ão nas terças feira, às 16:00 horas, transferidas para o primeiro dia útil subsequente se for feriado, com duração máxima de quatro horas.

B) Preparatórias são as sessões que, no primeiro ano de cada legislatura e nos demais, ao se iniciar a primeira Reunião Ordinária, precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara.

C) A Câmara poderá realizar reuniões secretas, se for assim resolvido a requerimento por escrito de qualquer vereador, com indicação precisa de seu objeto, aprovada por dois terços, quando então o presidente fará sair da sala das reuniões, todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da câmara.

D) A Câmara só poderá realizar as suas Reuniões com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

E) Se até trinta minutos da hora designada para a abertura, não se achar presente numero legal de vereadores¸ far-se-á nova chamada e, logo após, proceder-se-á a leitura da ata da reunião anterior e do expediente a que se dará o necessário destino, e, se feito isto, ainda não houver o número, o presidente anunciará que não se realizará a reunião.

#Questão 894266 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

B) O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

C) A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

D) A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

E) Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 894267 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B) As Comissões deliberarão ? por maioria absoluta de votos ?, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C) As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D) O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E) Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

#Questão 894268 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

A) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.

B) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

C) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.

D) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

E) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

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