Toda proposição deve passar por um processo legislativo

A Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos. B Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. C Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente. D Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução. E Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.