Questões sobre Legislação da Educação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece, em seu Art. 4º, que o dever do Estado com educação escolar pública, entre outros, será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade. II. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. III. Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
Quais estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. II. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente. III. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ridicularize.
Quais estão corretas?

O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, nos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, elevados níveis de repetência, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares comunicarão ao(à):

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, a organização da educação Básica contempla o(a)
I. classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental. II. desenvolvimento do educando para o exercício da cidadania. III. alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais. IV. exclusão da educação alimentar e nutricional entre os temas transversais. V. determinação obrigatória das séries anuais, retirando a possibilidade de ciclos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia a afirmação a seguir.
A escola é uma instituição social que deve apresentar unidade em seus objetivos (sócio-políticos e pedagógicos), interdependência entre a necessária racionalidade no uso dos recursos (materiais e conceituais) e a coordenação do esforço humano coletivo. Por ser um trabalho complexo, a organização e gestão escolar requerem o conhecimento e a adoção de alguns princípios básicos, cuja aplicação deve estar subordinada às condições concretas de cada escola. São propostos os seguintes princípios da concepção de gestão democrática-participativa.
(LIBÂNEO, 2001).
Analise as afirmativas a seguir:
I. Autonomia das escolas e da comunidade educativa.
II. Relação orgânica entre direção e a participação dos membros da equipe escolar.
III. Planejamento das tarefas, ou seja o plano de ação da escola ou projeto pedagógico, discutido e analisado publicamente pela equipe escolar e os técnicos do MEC.
IV. Formação continuada para o desenvolvimento pessoal e profissional dos integrantes da comunidade escolar.
V. O processo de tomada de decisões deve basear-se em informações concretas, analisando cada problema em seus múltiplos aspectos e na ampla democratização das informações.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.