Questões sobre Estrutura Educacional Brasileira

Os adolescentes com deficiência têm direito à inserção em atividades profissionalizantes e à inclusão no mercado de trabalho.

A estrutura dos grandes complexos e centros de internação possibilita a garantia de um melhor acompanhamento do adolescente e sua inserção social, amenizando os efeitos danosos da privação de liberdade, como a baixa auto-estima.

O SINASE considera que unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente e, de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada unidade deve ter no máximo quarenta adolescentes.

Entidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo são obrigadas a oferecer e garantir o acesso aos programas públicos e comunitários, tais como escolarização formal, atendimento de saúde na rede pública, assistência religiosa, entre outros.

A medida socioeducativa de privação de liberdade deve ser aplicada pelo maior tempo possível, até que o adolescente esteja completamente recuperado, mediante comprovação médica.

A percepção do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos, vem sendo priorizada desde o Código de Menores.

O ECA dispõe de normas que responsabilizam o agente e a administração, em caso de posturas autoritárias e contrárias à lei.

De acordo com o SINASE, na aplicação da medida ao adolescente em situações de elevado risco é possível utilizar a interpretação equivalente ao tratamento dispensado à pessoa adulta.

A municipalização das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade é menos urgente tendo em vista o trabalho já realizado pelas entidades sociais.

A co-responsabilidade implica conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população para a necessidade de desenvolver práticas assistencialistas a fim de garantir a sobrevivência desse segmento populacional.

As medidas socioeducativas, assim como o atendimento inicial ao adolescente, devem ser executadas no âmbito geográfico do município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família dos adolescentes atendidos.

A responsabilidade do financiamento do atendimento às medidas socioeducativas é de competência prioritária da União.

O aluno matriculado no ensino fundamental pode ter acesso a educação profissional.

Na educação infantil, a avaliação tem por objetivo a promoção do aluno, inclusive para o acesso ao ensino fundamental.

O ensino fundamental com duração de nove anos foi estabelecido como facultativo aos sistemas municipais de ensino.

A educação de jovens e adultos (EJA) é exclusiva para aqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria, não incluindo o ensino médio.