Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 941207 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico será:

A) a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

B) o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

C) o valor de avaliação do bem objeto do pedido.

D) a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

E) estimado pelas partes, por não ter conteúdo econômico imediatamente aferível.

#Questão 941211 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética:

Candidato de concurso público perdeu a oportunidade de realizar a prova da primeira fase, uma vez que o ônibus em que se encontrava quebrou na estrada. Em razão desse fato, o candidato ingressou com pedido de indenização em face da empresa de ônibus, requerendo indenização equivalente aos salários que receberia caso fosse aprovado até sua aposentadoria.

Esse pedido constitui danos

A) compensatórios.

B) materiais.

C) hipotéticos.

D) pela perda de uma chance.

E) morais.

#Questão 941219 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conforme dispõe a Lei n^o 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será

A) comunicado ao Tribunal de Contas competente para as providências cabíveis.

B) inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

C) objeto de execução extrajudicial por parte da Fazenda Pública.

D) protestado.

E) comunicado ao Ministério Pública para a devida cobrança judicial.

#Questão 941235 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,

A) iniciar o processo legislativo.

B) analisar a admissibilidade de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

C) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.

D) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E) conceder, em nome da União, garantias financeiras em empréstimos internacionais tomados por estados e municípios.

#Questão 941236 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:

A) compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

B) não há possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município, seja junto ao Tribunal de Justiça Estadual, seja junto ao Supremo Tribunal Federal.

C) a proposição de ação direta no Tribunal de Justiça por violação de trecho da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal suspende a ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

D) não é cabível o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que subsidiariamente, para a realização de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

E) apenas é possível o controle de constitucionalidade difuso, também chamado de stare decisis, no caso de violação por lei municipal a dispositivo da Constituição Federal.

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