Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 941231 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

A) É uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.

B) O processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.

C) Toda e qualquer decisão colegiada da agência reguladora deverá ser precedida de audiência pública para oitiva de eventuais interessados.

D) O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E) Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

#Questão 941232 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

É princípio da ordem econômica nacional, segundo o texto constitucional,

A) a soberania nacional.

B) a propriedade coletiva.

C) a vedação à imposição de condicionantes para o exercício de atividade econômica.

D) o respeito ao salário mínimo.

E) a subsidiariedade do capital estrangeiro.

#Questão 941233 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:

A) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.

B) os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.

C) os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.

D) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E) o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

#Questão 941234 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

A) não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

B) a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

C) a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

D) a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

E) não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

#Questão 941203 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

O Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagamentos da folha salarial e também dos fornecedores da Prefeitura. Esse contrato dará à instituição financeira vencedora a exclusividade de tal serviço, conferindo a ela a oportunidade de auferir ganhos na venda de produtos aos servidores e também aos fornecedores municipais. Por esta razão, a licitação será vencida pela instituição que pagar à Prefeitura o maior valor pelo privilégio da referida exclusividade. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que a receita recebida pela Prefeitura, decorrente do pagamento pela instituição financeira vencedora da licitação, classifica-se como

A) receita de serviços.

B) receita derivada.

C) receita tarifária.

D) preço público.

E) receita patrimonial.

Questões de Não definido da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo