Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 941217 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Ocorre exclusivamente abuso de direito quando

A) acontecer necessariamente um dano.

B) decorrer de um ato praticado com culpa.

C) o ato é resultado do exercício não regular de um direito.

D) praticado o ato de maneira oculta.

E) aferível subjetivamente.

#Questão 941218 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que se refere ao direito da personalidade, assinale a alternativa correta.

A) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B) A dignidade pessoal não é um direito da personalidade, da qual não se pode ser obrigado a abdicar.

C) Embora transmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais do direito da personalidade podem não ser transmitidos.

D) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo limitados por ato voluntário.

E) O nome é um atributo do direito da personalidade, podendo ser alterado somente judicialmente.

#Questão 941221 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Segundo o disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar sobre o ensino fundamental que

A) é vedado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

B) o regime de progressão continuada não poderá ser adotado nos estabelecimentos que utilizam a progressão regular por série.

C) o ensino fundamental será presencial, podendo ser substituído pelo ensino a distância quando o estabelecimento de ensino possuir estrutura adequada.

D) é facultado incluir no currículo do ensino fundamental conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.

E) o estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

#Questão 941222 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que

A) nos contratos de serviços de publicidade, poderão ser incluídas as atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

B) nesse tipo de contratação, é vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

C) poderão ser incluídos como atividades complementares ao objeto contratado os serviços especializados de produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

D) as licitações previstas na Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, incluindo a análise e julgamento das propostas técnicas.

E) as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

#Questão 941176 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida em consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A) Agiu corretamente a autoridade fiscal, tendo em vista a existência de decisão em consulta sobre a mesma matéria, ainda que envolvendo contribuinte diverso.

B) A consulta produziria efeitos ainda que a consulente estivesse sob procedimento fiscal já iniciado anteriormente à consulta para apurar fatos relacionados com a matéria consultada.

C) A consulta formulada tem o condão de suspender o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

D) A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda.

E) A resposta à consulta será vinculante para a Administração, ainda que obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

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