Questões de Não definido do ano 2020

#Questão 848258 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A) O erro é substancial quando concerne à qualidade acidental da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

B) O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

C) Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro e a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, respondendo o autor da coação por perdas e danos.

D) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E) Não se decretará a anulação do negócio por lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

#Questão 848259 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.

B) A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.

C) O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

D) Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.

E) O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

#Questão 848260 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

A) as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.

B) o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C) as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

D) a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.

E) o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.

#Questão 848261 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

A) O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.

B) O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.

C) Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.

D) O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.

E) O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

#Questão 848262 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.

B) O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.

C) As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.

D) As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.

E) O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

Questões de Não definido do ano 2020

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