A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públi...

#Questão 848262 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.

B) O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.

C) As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.

D) As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.

E) O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

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