Questões de Não definido do ano 2020

#Questão 848238 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

A) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.

C) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

E) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

#Questão 848239 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

A) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

B) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

C) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.

D) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.

E) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

#Questão 848240 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP.

“A polícia judiciária será exercida _________ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração __________ ”.

A) pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada

B) pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial

C) pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria

D) pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial

E) pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria

#Questão 848241 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

O crime de roubo tem pena aumentada (CP, art. 157, § 2° e 2° A) se

A) o bem subtraído é de propriedade de ente público Municipal, Estadual ou Federal.

B) a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

C) praticado em transporte público ou coletivo.

D) cometido por quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

E) cometido por quem for ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão de empresa pública.

#Questão 848242 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:

A) praticados por brasileiro.

B) aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

C) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

D) praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

E) praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Questões de Não definido do ano 2020

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