No que concerne ao regramento legal do habeas corpus prev...

#Questão 848239 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

A) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

B) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

C) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.

D) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.

E) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

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