É correta a correlação entre o princípio jurídico da trib...

#Questão 848238 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

A) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.

C) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

E) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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