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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da QUADRIX

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da QUADRIX

#Questão 706384 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Entre as opções a seguir, não está contemplada entre alguns dos principais objetivos do SIAFI:

A) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública.

B) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.

C) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal.

D) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

E) assegurar o sigilo absoluto em relação aos gastos do Governo Federal, que devem ser acessados e geridos somente pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme preconizado pelo Decreto nº 92.452/86.

#Questão 706385 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para:

A) registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e da Advocacia-Geral da União.

B) viabilizar a movimentação dos recursos financeiros conduzida pela Caixa Econômica Federal.

C) registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

D) viabilizar a arrecadação e a movimentação de recursos sob a responsabilidade da Advocacia-Geral da União.

E) viabilizar a gestão dos recursos financeiros movimentados pela Advocacia-Geral da União, sendo que tal gestão é conduzida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), vinculado à Presidência da República.

#Questão 706386 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

No tocante ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a única afirmativa correta.

A) Refere-se a um banco de dados que contém exclusivamente os nomes de pessoas jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

B) Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN e cabe ao Banco Central administrar e disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações que compõem esse banco de dados.

C) O Banco Central disponibiliza possibilidade de consulta aos dados do CADIN, sem custos, desde que seja realizada pessoalmente/presencialmente por um representante legal previamente cadastrado, em horário comercial, em qualquer órgão ou entidade com acesso ao referido banco de dados. O representante deverá apresentar, para fins de comprovação, documento de identificação com foto e matrícula de inscrição impressa.

D) A consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, embora obrigatória, é dispensada na seguinte situação: concessão de incentivos fiscais e financeiros.

E) Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou a inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a respectiva baixa. Na impossibilidade de se efetuar a baixa no prazo indicado, o órgão ou a entidade credora não fornecerá certidão de regularidade do débito.

#Questão 706388 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

Em relação ao Sistema de Gestão de Contratos (SICON), é incorreto afirmar que:

A) refere-se a um subsistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

B) tem como finalidade efetuar o cadastramento dos extratos de contratos firmados pela Administração Pública Federal e o envio eletrônico, para publicação, pela Imprensa Nacional, bem como o acompanhamento da execução contratual, por intermédio do respectivo cronograma físico-financeiro, disponibilizando-os no Comprasnet, garantido assim o princípio básico da publicidade, que norteia os procedimentos licitatórios consagrados na Lei nº 8.666/93.

C) possui um mecanismo para impedir que um usuário rescinda um contrato que já tenha sido publicado no Dário Oficial da União.

D) possui uma funcionalidade que permite a exclusão de contratos que ainda não tenham sido transferidos ou publicados no Diário Oficial da União.

E) um contrato só é considerado efetivado no sistema quando todas as suas informações forem validadas e aceitas.

#Questão 706389 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

Em relação ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), está incorreto afirmar que:

A) seu principal produto é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o qual contém estimativa da receita e fixação da despesa para determinado exercício financeiro.

B) é o sistema responsável pela elaboração da proposta orçamentária do Governo Federal.

C) cada órgão público (os usuários “de entrada” do SIDOR) informa suas ações e previsões orçamentárias ao sistema. Depois disso, cada ministério realiza a consolidação dessas informações que, finalmente, chegam à Secretaria de Orçamento Federal para uma consolidação final.

D) desenvolvido pela Secretaria de Orçamento Federal, o sistema foi migrado para o Tribunal de Contas da União (TCU) em 2006.

E) nele é registrada toda a programação orçamentária – ações e programas de governo, com seus respectivos valores e destinações geográficas – planejada para a execução no ano seguinte.

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