Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IOBV

Analise os itens abaixo e responda.

I. Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/200), não constitui renúncia de receita o cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, dentre outras, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Estão corretos:

O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dos seguintes montantes:

I. apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

II. dívidas consolidada e mobiliária.

III. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Estão corretos:

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I. existência de dotação específica.

II. comprovação, por parte do beneficiário, de disponibilidade financeira de contrapartida.

III. comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Estão corretos:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), integram a despesa total de pessoal, dentre outros, gastos com:

I. subsídios.

II. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II. horas extras.

Estão corretos:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa a:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. comprovação de disponibilidade financeira em caixa. Estão corretos: