A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) condici...

#Questão 497331 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa a:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. comprovação de disponibilidade financeira em caixa. Estão corretos:

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