Questão Q497327
2014 Instituto O Barriga Verde (IOBV) Prefeitura de Araquari - SC
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro - Instituto O Barriga Verde (IOBV) do ano 2014 • Prefeitura de Araquari - SC

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC...

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I. existência de dotação específica.

II. comprovação, por parte do beneficiário, de disponibilidade financeira de contrapartida.

III. comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Estão corretos:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...