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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FUNDEP

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FUNDEP

#Questão 618944 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. E as características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Com relação a essas características qualitativas, considere as afirmativas a seguir.

I. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

II. Compõem as características qualitativas dos RCPGs a materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

III. A informação apresentada nos RCPGs deve estar completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível, embora, na prática, pode não ser possível ter certeza ou saber se a informação apresentada nos RCPGs está completa, neutra e livre de erro material.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A) I e II, apenas.

B) III, apenas.

C) I, apenas.

D) I e III, apenas.

#Questão 619020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.

Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B) Poder-se-á consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá ser igual ou superior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

D) O plano plurianual deverá conter o Anexo de Metas Fiscais.

#Questão 619106 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Despesa corrente pode ser financiada por recursos advindos da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.

B) A operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e se realizar somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C) O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

D) A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

#Questão 619147 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

De acordo com o que consta na Lei Complementar Nº 100 / 2001, assinale a alternativa incorreta com relação à dívida pública.

A) Dívida pública consolidada se refere a montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.

B) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C) Dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, excluídos os emitidos pelo do Banco Central do Brasil.

D) Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, contudo a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

#Questão 619139 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Técnico em Contabilidade

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos.

Em relação à garantia e contragarantia nas operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito.

B) É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

C) As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

D) O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

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